• Soluções Jurídicas
  • Direito Cooperativista
  • Direito do Consumidor
  • Direito Previdenciário
  • Direito Empresarial
  • Cuiabá - Mato Grosso
 
  Sábado, 25/09/2021
Nome:
E-mail:
Seu amigo:
E-mail dele:
Assunto:
Comentário:
Celg é condenada a indenizar por atraso em ligação de energia elétrica
28/03/16 - 16:00
Por: TJGO
Fonte: TJGO

 
Não há dúvida de que a falha na prestação do serviço, consubstanciada no equivocado corte no seu fornecimento, constitui ato ilícito passível de ser indenizado.

 A Celg D foi condenada a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, José Luiz de Oliveira, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em sua casa pela concessionária, que alegava falta de pagamento. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, o desembargador Zacarias Neves Coelho, mantendo parcialmente a decisão do juízo de Itajá.


José Luiz entrou com o processo após ter o fornecimento de sua energia suspenso, quando o pagamento pelo serviço encontrava-se em dia, e alegou que havia ficado 15 dias desprovido de eletricidade. A empresa disse que o cliente estava em débito e havia feito duas ligações à revelia para reestabelecê-la à força. A Celg D admitiu que, apesar da cobrança constar de seu sistema, ela não foi incluída nos boletos enviados ao cliente.

Inicialmente, a Celg D foi condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 15 mil pelo corte da energia. A empresa interpôs recurso alegando que a cobrança das duas ligações à revelia foram legais, já que são autorizadas pelos artigos 175 e seguintes, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, quando o consumidor efetua por sua própria responsabilidade, sem interveniência da concessionária, o religamento da energia elétrica. Frisou, ainda, que José Luiz não foi privado do fornecimento pelo prazo de 15 dias como alegado, e sim, por algumas horas, sendo que o fornecimento foi interrompido no dia 4 de maio de 2009, às 8h21, com o restabelecimento do serviço no mesmo dia, às 11h42.

Para o desembargador Zacarias, com a inexistência do ato de religação à revelia, a cobrança foi julgada ilegal. A própria empresa assumiu que não constava da descrição da fatura tal cobrança. Logo, o corte foi considerado indevido uma vez que a empresa estava fazendo uma cobrança inadequada. “Não há dúvida de que a falha na prestação do serviço, consubstanciada no equivocado corte no seu fornecimento, constitui ato ilícito passível de ser indenizado”, aludiu o desembargador.

Em relação à quantia indenizatória, o magistrado notou que o valor foi exacerbado uma vez que o fornecimento foi interrompido por poucas horas, o que poderia acarretar enriquecimento indevido. Votaram com o relator os desembargadores Carlos Alberto França e Amaral Wilson de Oliveira. 
Conteúdo relacionado
21/09/16 12:00 - TJ condena banco por enviar cartão de crédito sem solicitação
05/10/15 12:00 - Loja deve trocar televisor por indução ao erro
21/09/15 10:00 - Venda de passagem duplicada: mulher receberá R$ 4 mil
28/07/15 10:00 - Compra frustrada por bloqueio do cartão gera dever de indenizar
07/07/15 13:00 - Golpe em caixa eletrônico gera indenização
01/06/15 11:00 - TJ condena empresa por corte indevido de linha telefônica
20/05/15 - Construtora é condenada a custear reparos em condomínio
15/05/15 13:00 - Padaria é condenada a indenizar idosa que caiu por causa de chão escorregadio
 
Quem Somos
Advogados
Áreas de Atuação
Imprensa
Localização
Parceiros
Contato
Notícias
Artigos
Modelos de Documentos
Galeria de Vídeos
Galeria de Fotos
Links Úteis
Telefones Úteis
Conheça Mato Grosso

 

     


Todos os Direitos Reservados - 2014
Martins & Mello Advogados - Cuiabá - Mato Grosso