• Soluções Jurídicas
  • Direito Cooperativista
  • Direito do Consumidor
  • Direito Previdenciário
  • Direito Empresarial
  • Cuiabá - Mato Grosso
 
  Terça-Feira, 07/12/2021
Nome:
E-mail:
Seu amigo:
E-mail dele:
Assunto:
Comentário:
CEF deve quitar todos os contratos de financiamento de imóvel celebrados até 31/12/1987
07/06/12 - 18:00
Por: Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 
(...) é cabível a quitação antecipada do financiamento, desde que ?haja previsão de cobertura pelo FCVS; que o contrato tenha sido celebrado até o dia 31 de dezembro de 1987; e que haja quitação de todas as parcelas contratadas.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação proposta pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) contra sentença de primeiro grau e determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) procedam, no prazo de 60 dias, à quitação automática de todos os contratos de financiamento de imóvel, celebrados até 31 de dezembro de 1987, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação e com cláusula de cobertura do saldo residual pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).

A ABMH ajuizou Ação Civil Pública na Justiça Federal contra a CEF e a EMGEA requerendo que as entidades procedessem à quitação automática de todos os contratos firmados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, até 31 de dezembro de 1987, e que contem com cobertura do saldo residual pelo FCVS, na forma da Lei 10.150/2000. Requer, também, a devolução de todos os valores pagos a partir de 27 de outubro de 2000, referentes a tais contratos.

Ao analisar a questão, o juízo da 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedente a demanda proposta pela ABMH, sob o argumento de que o referido dispositivo legal autorizaria, tão somente, a renegociação dos débitos existentes, não se admitindo, contudo, a quitação em referência. Contra a sentença de primeiro grau, a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação recorreu ao TRF da 1.ª Região.

Decisão – Em seu voto, o relator, desembargador federal Souza Prudente, ressaltou que o FCVS é uma espécie de seguro, que tem por objetivo cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, ou seja, “se, após o pagamento de todas as parcelas do financiamento contratado, ainda subsistir resíduo do valor contratual, efetua-se a sua quitação com recursos do aludido fundo, desobrigando-se o mutuário desse saldo residual, como contrapartida à contribuição por ele realizada, durante o pagamento das respectivas parcelas”.

O magistrado também citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, nestes casos, é cabível a quitação antecipada do financiamento, desde que “haja previsão de cobertura pelo FCVS; que o contrato tenha sido celebrado até o dia 31 de dezembro de 1987; e que haja quitação de todas as parcelas contratadas”, a exemplo doEDcl no REsp 1146184/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, da 1.ª Turma e publicado no DJe de 21.02.11.

Com tais fundamentos, o relator determinou que CEF e EMGEA procedam, no prazo de 60 dias, à quitação automática de todos os contratos em questão, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento da decisão. Determinou, ainda, que CEF e EMGEA procedam “à devolução dos valores eventualmente cobrados e efetivamente pagos, a partir da edição da Medida Provisória n.º 1981-53, de 27/10/2000, posteriormente, convertida na referida Lei 10.150/2000.” A decisão foi unânime.

Processo n.º 2004.34.00.009056-6/DF

Conteúdo relacionado
13/11/13 09:20 - Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada
07/01/13 09:00 - Estado deve assegurar ao cidadão direito à saúde
05/09/12 18:00 - Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública gerou para o município o dever de reparar os danos
19/10/11 16:20 - Ação de complementação previdenciária compete à justiça comum mesmo que origem seja contrato de trabalho
17/10/11 16:05 - Aposentadoria deve ter fator do ano do pedido
13/10/11 10:30 - Tempo de auxílio-doença conta para a aposentadoria especial
11/10/11 10:00 - Justiça amplia lista de doença que dá benefício
10/10/11 13:00 - Aposentadoria comum pode virar especial
 
Quem Somos
Advogados
Áreas de Atuação
Imprensa
Localização
Parceiros
Contato
Notícias
Artigos
Modelos de Documentos
Galeria de Vídeos
Galeria de Fotos
Links Úteis
Telefones Úteis
Conheça Mato Grosso

 

     


Todos os Direitos Reservados - 2014
Martins & Mello Advogados - Cuiabá - Mato Grosso